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Lei Gov. MA 7.977/03 - Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.977 de 30.09.2003

DOE-MA: 30.09.2003

Dispõe sobre diferimento do ICMS para usinas siderúrgicas integradas a serem implantadas no Estado do Maranhão, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações e prestações de serviços utilizados pelos diversos módulos de usina siderúrgica integrada, a serem implantados neste Estado, destinados à produção de semi-acabados e laminados de aço, inclusive em suas fases de implantação e pré- operação.

§ 1º - O diferimento previsto neste artigo aplica-se:

I - nas aquisições internas de insumos, matéria-prima, material de embalagem, bens destinados ao ativo permanente, produtos intermediários, energia elétrica, gás natural, combustíveis ou qualquer outra fonte de energia que venha a ser utilizada nas usinas beneficiárias e serviços de transporte e comunicações.

II - ao diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente, materiais de uso e consumo, bem como ao serviço de transporte.

§ 2º - o disposto no inciso I do parágrafo anterior aplica-se, também, nas importações do exterior, desde que o seu desembaraço ocorra em território maranhense.

Art. 2º Encerra-se a fase do diferimento nas saídas interestaduais de semi-acabados e laminados de aço promovidas pelas usinas, ou quando ocorrer saída dentro do Estado para consumidor final.

§ 1º - Encerrado o diferimento, considera-se incorporado ao valor do ICMS devido, o valor do imposto que deixou de ser recolhido nas etapas anteriores, na forma prevista no artigo 1º.

§ 2º - Não será exigido o valor do imposto cujo fato gerador foi diferido nos termos desta Lei, quando da exportação dos produtos realizada pelas usinas beneficiárias, enquanto prevalecer a não - incidência de ICMS nas exportações.

( continua ... )

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