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Dec. Gov. PA 537/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 537 de 29.09.2003

DOE-PA: 30.09.2003

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.


O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ no uso de sua competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS incidente nas operações internas de matéria-prima destinada ao processo produtivo dos empreendimentos de industrialização do couro e seus derivados, instalados em território paraense.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido será exigido englobadamente na subseqüente saída tributada dos produtos.

Art. 2º Ficam isentas do pagamento de ICMS:

I - às aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado dos estabelecimentos de que trata o caput, relativamente ao diferencial de alíquota;

II - às importações do exterior de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, sem similares nacionais produzidos no país.

III - às aquisições interestaduais e nas importações do exterior de insumos, não produzidos no Estado do Pará, destinados a industrialização no estabelecimento industrial localizado em território paraense.

§ 1º A isenção referida no caput será homologa, em cada caso, por despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com:

I - cópias das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos adquiridos com a respectiva classificação fiscal ou, não havendo a indicação desta, deverá ser informado pelo contribuinte as nomenclaturas correlativas das mercadorias;

II - comprovante de apresentação junto à Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM, da documentação relacionada no art. 7º.

§ 2º Os benefícios fiscais de que trata o caput não terão efeitos retroativos em relação a bens adquiridos antes da vigência deste Decreto.

Art. 3º Ficam isentas do ICMS as ( continua ... )

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