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Dec. Gov. PA 535/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 535 de 29.09.2003

DOE-PA: 30.09.2003

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.724 de 05.08.2005.

O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ no uso de sua competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS incidente nas operações internas de matéria-prima e nas prestações de serviços de transporte vinculada à operação, destinada ao processo produtivo dos empreendimentos minerários e das indústrias de seus derivados, subprodutos e resíduos, instalados em território paraense.

§ 1º O diferimento previsto neste artigo aplica-se, também:

I - às aquisições internas de energia elétrica, óleos ou de outras fontes alternativas de energia que venham a ser utilizadas no processo produtivo;

II - às demais aquisições internas, de insumos, de bens para integração ao ativo imobilizado e de bens de uso e consumo destinados aos estabelecimentos de que trata o caput;

III - às importações do exterior de insumos e bens de uso e consumo.

IV - às prestações de serviços de transporte e logística de insumos e produtos finais integrados ao processamento minerários e seus derivados, quando executado pelo estabelecimento industrial ou contratado pelo mesmo para essa finalidade.

§ 2º O pagamento do imposto diferido de que trata este artigo será exigido englobadamente na subseqüente saída tributada dos produtos.

Art. 2º Ficam isentas do pagamento de ICMS:

I - às aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado dos estabelecimentos de que trata o caput, relativamente ao diferencial de alíquota;

II - às importações do exterior de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, sem similares nacionais produzidos no ( continua ... )

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