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Dec. Gov. PA 533/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 533 de 29.09.2003

DOE-PA: 30.09.2003

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.


O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ no uso de sua competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS incidente nas operações internas de matéria-prima destinada ao processo produtivo dos empreendimentos de industrialização de confecções, instalados em território paraense.

Parágrafo único. O pagamento do imposto diferido será exigido englobadamente na subseqüente saída tributada dos produtos.

Art. 2º Ficam isentas do pagamento de ICMS:

I - as aquisições interestaduais de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado dos estabelecimentos de que trata o caput, relativamente ao diferencial de alíquota;

II - as importações do exterior de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, sem similares nacionais.

§ 1º A isenção referida no caput será homologada, em cada caso, por despacho do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento instruído, obrigatoriamente, com:

I - cópias das Notas Fiscais das máquinas e equipamentos adquiridos com a respectiva classificação fiscal ou, não havendo a indicação desta, deverão ser informadas pelo contribuinte as nomenclaturas correlativas das mercadorias;

II - comprovante de apresentação junto à Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM, da documentação relacionada no art. 7º.

§ 2º Os benefícios fiscais de que trata o caput não terão efeitos retroativos em relação a bens adquiridos antes da vigência deste Decreto.

Art. 3º Ficam isentas do ICMS as saídas internas de produtos de confecção, industrializados no Estado do Pará.

Art. 4º Fica concedido crédito presumido no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), calculado sobre ( continua ... )

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