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Port. CAT 88/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 06.10.2003

DOE-SP: 07.10.2003

Dispõe sobre a concessão de autorização aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização, em caráter excepcional, de terminais POS (Point of Sale) para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões de crédito ou débito


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 40 de 03.04.2012, com efeitos a partir de 02.05.2012.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 251 do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e

Considerando as peculiaridades de funcionamento dos estabelecimentos pertencentes aos segmentos de bares, restaurantes, lanchonetes e cantinas, entre os quais a possibilidade de vir a ocorrer, em horários de maior movimento de clientes, concentração de demandas de fechamento de contas em quantidade tal que torne excessivamente morosa a emissão, pelo ECF, do comprovante de pagamento por cartões de crédito ou débito;

Considerando, por outro lado, que, para a administração tributária do Estado de São Paulo, é prioritária, como instrumento de combate à sonegação, a implementação da integração, ao ECF, do sistema de pagamento por meio de cartões de crédito e débito;

Considerando, por fim, que, à luz do disposto no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, compete à administração pública pautar-se pelo princípio da razoabilidade, dentre outros, o que pressupõe tratamento diferenciado com vistas à adequação da legislação às necessidades e peculiaridades dos administrados, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica autorizada a emissão, em terminais POS (Point of Sale), de comprovantes de pagamentos efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, desde que observadas as condições estabelecidas no artigo 2º, aos contribuintes estabelecidos neste Estado, obrigados ao uso do Emissor de Cupom Fiscal - ECF e classificados nos códigos de CNAE a seguir indicados:

I - 5521-2 - restaurantes e estabelecimentos de bebidas, com serviço completo;

II - 5522-0 - lanchonetes e similares;

III - 5523-9 - cantinas (serviços de alimentação privativos).

§ 1º A utilização de terminais POS será autorizada em caráter excepcional e ficará limitada aos horários em que, comprovadamente, houver maior movimento de consumidores no estabelecimento, razão pela qual não fica o contribuinte dispensado de implementar a integração, ao ECF, do sistema de pagamento por meio de cartões de crédito ou débito (TEF), conforme previsto no ( continua ... )

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