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Dec. Gov. PI 11.142/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.142 de 16.09.2003

DOE-PI: 23.09.2003

Dispõe sobre as operações promovidas pelas empresas exclusivamente de construção civil e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 49, inciso V da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989

CONSIDERANDO o disposto no Conv. ICMS 71/89, de 22 de agosto de 1989;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do § 1º do art. 1º, no inciso XIII do art. 2º, no inciso X do art. 18, nos incisos VIII e XII do art. 50, no inciso XXIII, alíneas "a", item 6 do art. 87, no inciso V do art. 107 e no inciso VI, alínea "a" do art. 112, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989,

DECRETA:

Art. 1º As empresas, exclusivamente de construção civil, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, e suas operações reger-se-ão pelas disposições contidas neste Decreto.

§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se empresa de construção civil, a pessoa física ou jurídica que executar obras de construção civil, observado o disposto no parágrafo seguinte, efetuando a circulação de mercadoria, a qualquer título, em seu próprio nome ou no de terceiro.

§ 2º Incluem-se entre as obras de construção civil, dentre outras, para os efeitos deste Decreto, as a seguir relacionadas:

I - construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações;

II - construção e reparação de estradas de ferro ou de rodagem, incluindo-se os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e de obras de artes;

III - construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;

IV - construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento;

V - execução de ( continua ... )

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