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Port. Sec. Faz. - AP 7/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 7 de 26.09.2003

DOE-AP: 26.09.2003

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 550 do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 7º, § 3º do Decreto nº 6373, de 15 de agosto de 2003;

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A empresa administradora de cartão de crédito ou de débito, definida na Lei Complementar nº 105/01, de 10 de janeiro de 2001, como instituição para os efeitos daquela lei, entregará até o décimo dia de cada mês os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito ou de débito transacionadas no mês anterior por empresa ou estabelecimento contribuinte do ICMS deste Estado.

§ 1º - As informações deverão ser fornecidas sempre que:

I - houver consentimento expresso da empresa ou estabelecimento contribuinte;

II - quando solicitada por diretor de Departamento da Diretoria da Administração Tributária.

§ 2º - O arquivo observará o "Manual de Orientação" constante no anexo único desta Portaria.

§ 3º - As informações serão entregues na sede da Diretoria de Administração Tributária, situada na Av. Raimundo Álvares da Costa, s/n na cidade de Macapá, CEP 68906-020, em atenção do Diretor do Departamento de Fiscalização.

§ 4º - O titular da Diretoria de Administração Tributária ou o Diretor do Departamento de Fiscalização poderão solicitar, a qualquer momento, a entrega de relatório impresso em papel timbrado da administradora, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico.

§ 5º - O prazo para apresentação de arquivo contendo as operações de crédito ou de débito transacionadas no período de 1º de julho de 2001 até a entrada em vigor desta Portaria, será até 30 de dezembro de ( continua ... )

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