Port. Sec. Faz. - TO 1.425/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.425 de 26.09.2003

DOE-TO: 26.09.2003

Institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os códigos de natureza de operação e prestação de serviços na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Os códigos instituídos por esta Portaria serão utilizados pelas unidades Fazendárias, no preenchimento:

I - da Nota Fiscal Avulsa - NFA, com os códigos de operação;

II - do Conhecimento Avulso de Transporte de Carga - CATC, com os códigos de prestação.

Art. 3º A utilização dos códigos constantes no Anexo Único a esta Portaria dar-se-á nas seguintes datas:

I - Grupo 1.000 - Operação, a partir de 1º de janeiro de 2004;

II - Grupo 2.000 - Prestação, a partir da data da vigência desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

ANEXO ÚNICO A PORTARIA SEFAZ Nº 1.425, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.

Ver alterações dadas a este Anexo pelas: - Portaria nº 1.733 de 30.11.2009. - Portaria nº 1.603 de 28.09.2006.

TABELA DE CÓDIGO DE NATUREZA DA OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CÓDIGO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---