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Lei Gov. MT 7.969/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.969 de 30.09.2003

DOE-MT: 30.09.2003

(Altera a redação dos arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997, (PRODEI), e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.896 de 20 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O prazo especial do pagamento do ICMS, referido no artigo anterior, será de até 10 (dez) anos, observados os limites aplicáveis de até 70% (setenta por cento) sobre o imposto devido.

Parágrafo único. Os critérios que irão caracterizar os casos especiais de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do Estado, bem como os respectivos prazos especiais de pagamento do ICMS e limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração, serão normatizados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM."

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 6.896/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os valores do ICMS postergado, referente ao incentivo financeiro de que trata o artigo anterior, terão encargos financeiros de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês, calculados sobre o saldo devedor a titulo de remuneração do órgão gestor, os quais serão recolhidos mensalmente na conta do FUNDEIC - PRODEI, na data fixada para o recolhimento do ICMS."

Art. 3º O art. 6º da Lei nº 6.896/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Do total do imposto incentivados, 5% (cinco por cento) serão recolhidos pela empresa beneficiária para a conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.

§ 1º O montante recolhido ao FUNDEIC, de que trata o caput deste artigo, será deduzido do valor do ICMS a recolher no mês.

§ 2º Os dispositivos previstos neste artigo aplicam-se aos contratos em ( continua ... )

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