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Dec. Gov. MT 1.433/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.433 de 30.09.2003

DOE-MT: 30.09.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se buscarem mecanismos que possibilitem a redução dos custos da produção mato-grossense;

CONSIDERANDO a transitoriedade da receita do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte rodoviário de mercadorias destinadas à revenda ou a utilização em processo industrial ou produção agrícola, quando tanto o remetente como o destinatário estejam estabelecidos no território mato-grossense, na medida em que constitui crédito fiscal para um ou outro;

CONSIDERANDO, ainda, que embora transitória a receita, o segmento exige controle rigoroso, exatamente pela geração de créditos, nem sempre antecedidos do necessário recolhimento do tributo, lesando duplamente o Erário,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 156 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"Art. 156 Até 31 de dezembro de 2003, nas hipóteses adiante elencadas, o imposto incidente nas prestações de serviços de transporte rodoviário e aéreo de cargas, cujos remetente e destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos dentro do território mato-grossense e regularmente inscritos no Cadastro estadual, poderá ser diferido para os momentos assinalados:

I - transporte de mercadoria destinada à revenda: saída subseqüente da mercadoria;

II - transporte de matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, destinados ao emprego na industrialização: saída do produto resultante do processo industrial;

III - transporte de insumos agropecuários: saída da produção agropecuária, se de outra forma não dispuser este regulamento ou a legislação ( continua ... )

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