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Lei Gov. ES 7.520/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.520 de 01.10.2003

DOE-ES: 03.10.2003

Inclui dispositivos na Lei nº 4.288, de 29.11.1989, que dispõe sobre a participação dos municípios na repartição da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a que se referem o inciso IV e parágrafo único, inciso II do artigo 158 da Constituição da República.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.288, de 29.11.1989, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 5.344, de 19.12.1996 e 5.399 de 25.6.1997, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art.1º - A repartição do ICMS, de que tratam os itens 1 e 2.1, da alínea "d" do inciso II do artigo 1º, observará, cumulativamente, as seguintes condições:

I - são mantidos para os exercícios futuros os respectivos índices de repartição conforme sua apuração no 1º (primeiro) semestre de 2003; e

II - para preservar o direito estabelecido no inciso I deste artigo, o município deverá estar habilitado em uma das condições de gestão das normas do SUS, vigentes no período de apuração.

Parágrafo único. Incumbe à Secretaria de Estado da Saúde aferir o atendimento das condições do inciso II, mediante avaliação do cumprimento das responsabilidades estabelecidas por cada condição de gestão, em cada exercício findo, informandose à Secretaria de Estado da Fazenda, até o final do 1º (primeiro) semestre do exercício corrente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 01 de Outubro de ( continua ... )

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