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Res. CGRE - RO 7/03 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 16.09.2003

DOE-RO: 24.09.2003

Disciplina procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.


 

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 57 da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos ao cancelamento e à baixa de empresas no cadastro de contribuintes do ICMS;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução disciplina procedimentos relativos à inscrição, baixa, cancelamento, alteração, suspensão e reativação da inscrição cadastral do contribuinte do ICMS, aplicando-se subsidiariamente a procedimento simplificado instituído para tanto.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica ao Produtor Rural.

Art. 2º Compete às Agências de Rendas e aos Postos de Atendimento ao Contribuinte:

I - recepcionar e conferir a documentação necessária à inscrição, alteração, reativação e baixa de inscrição cadastral; e

II - verificar a consistência dos dados informados em meio eletrônico, através do subsistema de Cadastro do SITAFE.

Parágrafo único. A falta de consistência dos dados, de documento ou de livro previsto no Regulamento do ICMS impedirá o recebimento do pedido, sendo essa circunstância informada ao contribuinte no momento do atendimento, orientando-o a providenciar o que faltar para que possa protocolar o pedido.

CAPÍTULO II
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CADASTRAL

Art. 3º A Agência de Rendas ou a Delegacia Regional da Receita Estadual que constatar a ocorrência dos motivos previstos na legislação tributária para o cancelamento ex officio deverá providenciar a autuação do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Cadastral, tendo como peça básica o ( continua ... )

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