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NPF CRE - PR 88/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 88 de 25.09.2003

DOE-PR: 01.10.2003

(Estabelece rotinas para funcionamento do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED e revoga as Normas de Procedimento Fiscal nº 33/2003 e nº 64/2003.)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 68 de 31.10.2005.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

SÚMULA:

Do Sistema

1. Os procedimentos para funcionamento do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED obedecerão ao disposto nesta norma.

Dos Contribuintes
Credenciamento

2. Para a utilização dos créditos acumulados pelos contribuintes paranaenses, em conformidade com os arts. 40 a 44-G do RICMS, será necessário o seu prévio credenciamento junto ao SISCRED.

2.1. Serão concedidas credenciais distintas para o:

2.1.1. TRANSFERENTE, aquele que acumulou o crédito;

2.1.2. DESTINATÁRIO, aquele a quem poderá ser transferido o crédito acumulado.

3. O requerimento padrão de credenciamento (Anexo I), disponibilizado via internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br/siscred, deverá ser protocolizado na Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte, com todos os seus campos devidamente preenchidos.

4. O credenciamento junto ao SISCRED será concedido ao estabelecimento:

4.1. ativo, que esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Paraná - CAD/ICMS sob regime normal de apuração e tenha os dados cadastrais atualizados;

4.2. que seja usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, nos moldes previstos no Capítulo XIV do Título III do RICMS/PR, sendo facultado ao destinatário do crédito a utilização do sistema apenas para escrituração de livros fiscais, autorizada ao contabilista responsável, nos termos do RICMS, art. 358, § ( continua ... )

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