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Lei Gov. AM 2.827/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.827 de 29.09.2003

DOE-AM: 29.09.2003

Obs.: Rep. DOE de 07.11.05

Disciplina o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o Capítulo II, do Título V, da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 16 da Lei nº 3.151 de 17.07.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente

Lei:

CAPÍTULO I
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Art. 1º Considera-se microempresa, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica que se dedique à prática de atos do comércio, indústria ou prestação de serviços, limitada à receita bruta anual realizada, de acordo com a seguinte classificação: (1)

I - Microempresa Social - MS, aquela cuja receita bruta anual não ultrapasse o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

II - Microempresa Comercial - MC, aquela com receita bruta anual de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

III - Microempresa Industrial - MI, aquela com receita bruta anual de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).

§1º Define-se como microempresa social, a pessoa física com ou sem estabelecimento permanente, que, por conta própria e a seus riscos, inclusive portando seu estoque de mercadorias, com ou sem a utilização de veículos, exerça pessoalmente atividade de comércio varejista de pequena capacidade contributiva na condição de feirante, mascate, ambulante, tenda, e semelhantes.

§2º Para efeito de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas de microempresa social será exigida a apresentação de cédula de identidade e do cadastro de pessoa física - CPF, do Ministério da Fazenda.

Art. 2º Considera-se empresa de pequeno porte - EPP, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica constituída para:

I - a prática de atos de comércio - EPPC, limitada à ( continua ... )

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