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Dec. Gov. AL 1.510/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.510 de 29.09.2003

DOE-AL: 30.09.2003

Procede alteração no Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 1500-24751/2003,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, abaixo indicados, passam a viger com a seguinte redação:

I - o inciso I, do § 2º, do art. 2º:

"I - cumulativamente, pelo mesmo estabelecimento, com quaisquer outros que impliquem redução de carga tributária;" (NR)

II - os incisos I e II, do art. 3º:

"I - no Município de Maceió: 12 (doze) anos; e

II - nos demais Municípios: 15 (quinze) anos." (NR)

III - o inciso III, do art. 4º:

"III - que não estejam incluídos em qualquer das seguintes situações:

a) de estabelecimento com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;

b) de estabelecimento que participe de Grupo Econômico, de consórcio de empresas ou de holdings que concentrem estabelecimentos com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado ou que estejam com sua inscrição estadual cancelada ou suspensa;

c) de estabelecimento em que algum dos sócios participe, também como sócio, de estabelecimento que se encontre nas situações descritas na alínea anterior;

d) irregular com sua obrigação tributária principal, inclusive no que pertine a parcelamento de que seja beneficiário;

e) irregular com o cumprimento de entrega de informações econômico-fiscais." (NR)

IV - em relação ao art. 5º:

a) o seu ( continua ... )

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