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Dec. Gov. AL 1.509/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.509 de 29.09.2003

DOE-AL: 30.09.2003

Atribui responsabilidade pelo ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas com Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-13777/2003,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas com gás liqüefeito de petróleo - GLP, fica atribuída ao estabelecimento remetente industrial, fabricante ou processador, e seus estabelecimentos filiais, a responsabilidade pelo ICMS devido por substituição tributária, relativo às operações subseqüentes com o referido produto.

Art. 2º Relativamente ao cálculo do ICMS a que se refere o artigo anterior, bem como ao momento de pagamento e às obrigações acessórias pertinentes, observar-se-á o disposto no Convênio ICMS 03/99, e alterações, no Convênio ICMS 139/01, e alterações, e na legislação tributária estadual aplicável.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2003.

Palácio Marechal Floriano Peixoto, em Maceió, 29 de setembro de 2003, 115º da República.

LUÍS ABÍLIO DE SOUSA NETO

Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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