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Dec. Gov. AL 1.506/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.506 de 29.09.2003

DOE-AL: 30.09.2003

Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio ICMS nº 18/2003, e do AJUSTE SINIEF nº 02/2003, que dispõem sobre isenção, as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviços de transportes relativas ao Programa intitulado Fome Zero.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual e, considerando as disposições do Convênio ICMS nº 18/2003 e do AJUSTE SINIEF nº 02/2003, celebrados na 109ª Reunião Ordinária e na 71ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, respectivamente, e o que consta do Processo nº 1500-18914/2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado à Parte II, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, o item 63, com a seguinte redação:

"63. As operações de saídas internas e interestaduais de mercadorias, em decorrência das doações, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero (Conv. ICMS 18/2003 e AJUSTE SINIEF 02/2003).

Nota 1 - As mercadorias doadas na forma deste item, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero".

Nota 2 - O disposto neste item aplica-se, também:

I - às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), e municípios participes do Programa, e

II - às prestações de serviços de transporte para distribuição das mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo ( continua ... )

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