x
x
x
Dec. Gov. AL 1.505/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.505 de 29.09.2003

DOE-AL: 30.09.2003

Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 1500-1474/2003,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Art. 22:

"Art. 22 - Se da sistemática normal de débito e crédito, ao término de cada período de apuração sem a computação do incentivo de que trata o artigo anterior, resultar saldo credor, poderá o crédito presumido não utilizado no referido período ser transportado para compensação com os respectivos saldos devedores dos seis períodos de apuração subseqüentes, alternados ou não, conforme couber.

§ 1º - Para fins de compensação com o saldo devedor de cada período de apuração, serão utilizados, primeiramente, os créditos presumidos transportados de períodos anteriores, observada a ordem do mais antigo para o mais recente, e, em seguida, o crédito presumido do respectivo período de apuração.

§ 2º - No caso em que, decorridos os seis meses referidos no caput, remanescer crédito presumido de determinado período de apuração, deverá ser o mesmo estornado.

§ 3º - Ao final do período de fruição do crédito presumido, conforme prazo estabelecido nos termos do art. 11, remanescendo saldo credor, o mesmo será estornado, iniciando-se com saldo zero o período de apuração subseqüente.

§ 4º - Fica vedada a transferência para outro estabelecimento do crédito presumido de que trata esta subseção" (NR)

II - o inciso VI do Art. 24:

"Art. 24 - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?