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Dec. Gov. AL 1.504/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.504 de 29.09.2003

DOE-AL: 30.09.2003

Altera a Legislação Estadual, relativamente à Concessão de Estímulos Fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 1500-30111/2003, e

CONSIDERANDO a previsão constitucional que determina a União prover ações no sentido da diminuição das desigualdades regionais, consoante artigos 43, 163, VII, 165, VII, e 170, VII, e que não vem se tornando efetiva,

CONSIDERANDO que as unidades federadas, como forma de compensar a inércia da União no tratamento da diminuição das desigualdades regionais, têm concedidos incentivos e benefícios fiscais do ICMS, gerando a desenfreada e denominada "guerra fiscal",

CONSIDERANDO que a referida "guerra fiscal" vem sendo praticada inclusive pelas unidades federadas que fazem fronteira com o Estado de Alagoas.

CONSIDERANDO que a referida "guerra fiscal" vem minguando, a cada dia, o potencial de concorrência das empresas localizadas em Alagoas,

CONSIDERANDO a aprovação na Câmara dos Deputados da PEC-41-B, de 2003 (Reforma Tributária), vedando a concessão de incentivos a partir de 30 de setembro de 2003 e possibilitando a manutenção pelo prazo de até 11 anos dos concedidos até a referida data, conforme o caso,

CONSIDERANDO, afinal, que devemos minimizar os efeitos dos incentivos concedidos por outras unidades federadas, protegendo as empresas alagoanas, os empregos e a receita estadual,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte estabelecido no território alagoano, inclusive aquele que venha a se implantar após a edição deste Decreto, poderá ser concedido benefício ou incentivo fiscal idêntico ao concedido por outra unidade da Federação.

§ 1º - O disposto no caput somente será aplicado se verificado que empresa em outra unidade da Federação é detentora de estímulo fiscal que esteja causando desequilíbrios de ocorrência.

§ 2º - O estímulo poderá ser concedido sob título jurídico diferente do concedido pela unidade federada da empresa concorrente, desde que produza os mesmos efeitos econômico-financeiros.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nº 48/93, 55/93, 13/94, 42/95, 58/99, ( continua ... )

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