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Dec. Gov. AL 1.503/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.503 de 29.09.2003

DOE-AL: 30.09.2003

Procede alteração no Decreto nº 36.538, de 08 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos especifica, e adota providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso V do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições dos Convênios ICMS 76-94 e 04-95, e tendo em vista o que consta do Processo nº 1500-30114/2003,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do § 7º do art. 3º do Decreto nº 36.538, de 08 de junho de 1995, passa a viger com a seguinte redação:

"I - receba os produtos procedentes de outra unidade de federação, objeto de substituição, diretamente de estabelecimento industrial fabricante ou importador, inscrito como substituto tributário neste Estado, ou de distribuidoras atacadistas de Estados não signatários do Convênio ICMS 76/94 localizados nas regiões sul e sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Marechal Floriano Peixoto, em Maceió, 29 de setembro de 2003, 115º da República.

LUÍS ABÍLIO DE SOUSA NETO

Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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