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Dec. Gov. AL 1.501/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.501 de 29.09.2003

DOE-AL: 30.09.2003

Procede alteração no Decreto nº 38.631, de 23 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte de ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-30116/2003.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 6ª do Decreto nº 38.631, de 23 de novembro de 2000, o § 7º, com a seguinte redação:

"§ 7º - A abrangência do usufruto condicional de que trata o § 4º, aplica-se retroativamente desde a data da incorporação referida nos incisos III e IV do caput .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na dada de sua publicação.

Palácio Marechal Floriano Peixoto, em Maceió, 29 de setembro de 2003, 115º da República.

LUÍS ABÍLIO DE SOUSA NETO

Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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