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Dec. Gov. AL 1.500/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.500 de 29.09.2003

DOE-AL: 30.09.2003

Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, Implementando disposições de Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual e, considerando as disposições dos Convênios ICMS nºs: 127/01, 140/01, 21/02, 49/02, 79/02, 80/02, 108/02, 119/02, 149/02 e 4/03, celebrados na 53ª, 59ª e 69ª Reuniões Extraordinárias e nas 104ª, 105ª, 106ª, 107ª e 108ª Reuniões Ordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, respectivamente, e o que consta do Processo nº 1500-13615/2003,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a Nota única, do item 3, da Parte II, do Anexo I:

"Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2004 (Conv. ICMS 21/02). (NR)"

II - a Nota 8, do item 35, da Parte II, do anexo I:

"Nota 8 - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 21/02). (NR)"

III - a Nota única, do item 43, da Parte II, do Anexo I:

"Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2004 (Conv. ICMS 21/02). (NR)"

IV - a Nota única, do item 48, da Parte II, do Anexo I:

"Nota única - As disposições deste item terão vigência até 31 de dezembro de 2003 (Conv. ICMS 21/02). (NR)" ( continua ... )

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