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Dec. Gov. AL 1.498/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.498 de 29.09.2003

DOE-AL: 30.09.2003

Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS nº 30/2003, celebrado na 109ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e o que consta do Processo nº 1500-16773/2003,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a Nota 2, do Item 19, da Parte II, do Anexo I:

"Nota 2 - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR)"

II - a Nota única, do item 20, da Parte II, do Anexo I:

"Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR)"

III - a Nota única, do item 30, da Parte II, do Anexo I:

Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR)"

IV - a Nota única, do item 32, da Parte II, do Anexo I:

"Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR)"

V - a Nota 2, do item 37, da Parte II, do anexo I:

"Nota 2 - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR)"

VI - a Nota única, do item 39, da Parte II, do Anexo I:

"Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR)"

VII - a Nota única, do item 47, da Parte II, do Anexo I:

"Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). ( continua ... )

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