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Dec. Gov. AL 1.497/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.497 de 29.09.2003

DOE-AL: 30.09.2003

Atribui responsabilidade pelo ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, gás natural e outros produtos.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 4.034 de 18.07.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-13773/2003,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas e interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo, gás natural e seus derivados, fica atribuída ao estabelecimento remetente industrial, fabricante, processador ou formulador, e seus estabelecimentos filias, a condição de contribuintes ou de sujeitos passivos por substituição, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que os remetentes estiverem realizando, até a última.

§ 1º - O disposto neste artigo também se aplica:

I - às operações realizadas com:

a) aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluídos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos.

b) aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM / SH;

II - em relação ao diferencial de alíquotas, a produto sujeito a tributação, quando destinado ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto.

III - na entrada decorrente de operação interestadual de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por Transportador Revendedor Retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, observada a disciplina estabelecida no ( continua ... )

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