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Dec. Gov. AL 1.495/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.495 de 29.09.2003

DOE-AL: 30.09.2003

Convalida as operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no que se relaciona à isenção do ICMS, realizadas nos termos do Convênio ICMS 25/2002, de 15 de março de 2002, correspondente ao período de 8 de abril a 31 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS nº 25/2002, celebrado na 105ª, Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada na cidade de São Paulo - SP, no dia 15 de março de 2002, e o que consta do Processo nº 1500-15011/2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam convalidadas as operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no que se relaciona à isenção do ICMS, realizadas nos termos do Convênio ICMS 25/2002, de 15 de março de 2002, correspondente ao período de 8 de abril a 31 de dezembro de 2002, e que estejam, cumulativamente contempladas:

I - com isenção ou tributadas à alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI; e

II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS / PASEP) e, para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes, sobre as receitas brutas decorrentes das operações previstas neste Decreto.

Art. 2º A isenção de que trata este Decreto somente se aplica às aquisições realizadas:

I - com recursos oriundos das transferências voluntárias da União a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

II - no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades - Fim da Polícia Federal, instituída pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 19997; e

III - no âmbito do Programa Segurança das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003.

Parágrafo único - Os preços dos produtos contidos nas propostas vencedoras, constantes dos processos licitatórios, deverão estar deduzidos do valor correspondente a isenção do ICMS.

Art. 3º Fica dispensado o estorno do crédito fiscal nos termos do ( continua ... )

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