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Dec. Gov. AL 1.493/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.493 de 29.09.2003

DOE-AL: 30.09.2003

Deduz-se da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais promovidas por estabelecimentos fabricantes ou importadores dos produtos pneumáticos indicados na Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente as operações subseqüentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS nº 127/2002, celebrado na 107ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada na cidade de Fortaleza - CE, no dia 20 de setembro de 2002 e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-6500/2003.

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais realizadas com os produtos classificados nas posições 40.11 - pneumáticos novos de borracha e 40.13 - câmaras-de-ar de borracha, da TIPI, promovidas por estabelecimentos fabricantes ou importadores, da base de cálculo do ICMS será deduzido o valor das contribuições para o PIS / PASEP e a COFINS referente ás operações subseqüentes, cobradas englobadamente na respectiva operação.

Parágrafo único - A dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação.

Alíquotas de origemRedução da base de cálculo
7%4,90%
12%5,19%

Art. 2º O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no artigo anterior deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI;

II - constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS", nos termos do ( continua ... )

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