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Dec. Gov. RS 42.563/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.563 de 29.09.2003

DOE-RS: 30.09.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), o Decreto nº 37.800, de 22/09/97, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com o fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 065/03, retificado nos termos da Lei Complementar nº 024, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório Confaz nº 009/03, publicado no Diário Oficial da União de 29/07/03, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42453, de 19/09/03:

ALTERAÇÃO Nº 1623 - No art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao inciso VI conforme segue:

"VI - 60% (sessenta por cento), no fornecimento de refeições, promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas;"

Art. 2º Com fundamento no disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 11817, de 26/06/2002, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1624 - No art. 32, do Livro I, fica acrescentado o inciso LXVII com a seguinte redação:

"LXVII - aos estabelecimentos industriais integrantes do Programa Estadual de Apoio à Implementação do Sistema Local de Produção Cerâmico na Região da Campanha - Programa SLP cerâmico, instituído pela Lei nº 11817, de 26/06/02, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor do imposto devido no período de apuração, dos seguintes ( continua ... )

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