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Dec. Gov. RS 42.564/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.564 de 29.09.2003

DOE-RS: 30.09.2003

Obs.: Ret. DOE de 31.10.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no art. 3º da Lei nº 11743, de 05/03/02 fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42563, de 29/09/03:

ALTERAÇÃO Nº 1632 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso LXX com a seguinte redação:

"LXX - às empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressarem em curso superior, nos termos da Lei nº 11743, de 05/03/02, equivalente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor da bolsa de estudo.

Nota 01 - A apropriação deste crédito fiscal fica condicionada a que o contribuinte:

a) esteja em dia com o pagamento do imposto;

b) não tenha débito inscrito como Dívida Ativa, exceto se o devedor tiver obtido moratória que esteja em vigor.

Nota 02 - Este crédito fiscal fica condicionado, ainda, a que sejam cumpridas as instruções expedidas pelo Departamento da Receita Pública Estadual."

Art. 2º Com fundamento no disposto no art. 6º da Lei nº 11967, de 16/09/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1633 - No art. 9º do Livro I:

a) é dada nova redação ao "caput" dos incisos VIII e IX, mantida a redação de suas respectivas notas, e aos incisos X e XI, conforme ( continua ... )

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