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Dec. Gov. PE 25.995/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.995 de 02.10.2003

DOE-PE: 03.10.2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente aos procedimentos referentes às operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias com o fim específico de exportação e às operações de saída de produtos industrializados de origem nacional para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 107/2001, 17/2003, 30/2003 e 61/2003, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 02/2002, nº 07/2003, nº 05/2003 e nº 09/2003, publicados no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2002, 05 de maio de 2003, 28 de abril de 2003 e 29 de julho de 2003, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 7º. (...)

(...)

§ 16. A partir de 08 de janeiro de 1997, relativamente ao inciso II, "b", do "caput", observar-se-á (Convênios ICMS 113/96, 54/97, 34/98, 107/2001 e 61/2003):

(...)

IV - relativamente às operações de que trata o "caput", o estabelecimento destinatário deverá emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", em 3 (três) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações, observado, a partir de 01 de janeiro de 2002, o modelo previsto no Anexo 43 (NR Convênio ICMS 107/2001):

(...)

g) número do Despacho de Exportação, data de seu ato final e número do Registro de Exportação, que, a partir de 01 de janeiro de 2002, será indicado por Estado produtor/fabricante, devendo este ser identificado individualizadamente no mencionado Registro de Exportação (NR Convênio ICMS ( continua ... )

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