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Com. CAT 62/03 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 01.10.2003

DOE-SP: 03.10.2003

Recolhimento de ITCMD por meio de GARE-DR


 
Os efeitos deste comunicado foram cessados pelo Artigo 1º da Portaria nº 61 de 25.10.2004.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando os problemas técnicos ocorridos na emissão eletrônica da GARE-ITCMD, informa:

1. Até que a emissão da referida guia seja regularizada, o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos-ITCMD poderá ser recolhido por meio de GARE-DR, utilizando os mesmos códigos de receita, conforme discriminado a seguir:

CÓDIGO DE DESCRIÇÃO

RECEITA

015-2 ITCMD - Doação

016-4 ITCMD - Doação - débitos inscritos na dívida ativa

017-6 ITCMD - "Causa Mortis"

018-8 ITCMD - "Causa Mortis"- débitos inscrito na dívida ativa

019-0 ITCMD - parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos

020-6 ITCMD - parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa

021-8 ITCMD - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM

022-0 ITCMD - parcelamento "doação" - débitos não inscritos

023-1 ITCMD - parcelamento "doação" - débitos inscritos na dívida ativa

2. Os campos a serem utilizados para preenchimento da GARE-DR serão os equivalentes aos da GARE-ITCMD, observando-se as seguintes diferenças quanto aos nomes dos campos:

CÓDIGOS DE Nº CAMPO

RECEITA GARE-ITCMD/ GARE ITCMD GARE-DR

GARE-DR

015-2, 016-4, e 04 Nº da Declaração - Causa Preencher o número da

017-6, 018-8 e Mortis Declaração/Resumo no campo

021-8 Nº do Resumo - Doação destinado à Inscrição Estadual ou Código do Município.

015-2 e 017-6 08 Nº da Notificação Preencher o número da notificação no campo destinado ao número do AIIM.

08 Nº Parcelamento atribuído pela Preencher o número do SEFAZ/Procuradoria Fiscal parcelamento no campo

019-0, 020-6, destinado ao número do AIIM.

022-0 e 023-1 12 Acréscimo Financeiro Preencher o valor do acréscimo financeiro no campo sem ( continua ... )

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