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Port. MTE 1.127/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.127 de 02.10.2003

D.O.U.: 03.10.2003

Estabelece procedimentos para a elaboração de normas regulamentares relacionadas à saúde, segurança e condições gerais de trabalho.


A MINISTRA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, Interina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do Art. 87, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A metodologia de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho e em questões relacionadas às condições gerais de trabalho, competência da Secretaria de Inspeção do Trabalho, terá como princípio básico a adoção do Sistema Tripartite Paritário - Governo, Trabalhadores e Empregadores - e será estabelecida observando-se as seguintes etapas:

I - definição de temas a serem discutidos na Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP;

II - elaboração de texto técnico básico;

III - publicação de texto técnico básico no Diário Oficial da União - DOU;

IV - instalação do Grupo de Trabalho Tripartite - GTT; e

V - aprovação e publicação da norma no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Inspeção do Trabalho coordenar a CTPP para a definição de temas e propostas que tenham como objetivo a revisão ou elaboração de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho e normas gerais relacionadas às condições de trabalho.

§1º A definição de temas a serem normalizados e a identificação de normas a serem revisadas deverá considerar pesquisas de natureza científica e sugestões da sociedade.

§2º O GTT poderá indicar técnicos de universidades ou de instituições de pesquisa para assessorar os trabalhos quando necessário.

Art. 3º A elaboração e a revisão de norma serão precedidas por uma minuta de texto básico que será produzido por Grupo Técnico - GT e apresentado e discutido no âmbito do Grupo de Trabalho Tripartite - GTT, ouvidas as representações de empregadores e tra-balhadores.

§1º O texto técnico básico, na área de saúde e segurança, será elaborado por Grupo ( continua ... )

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