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Port. Sec. Faz. PE 154/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 154 de 30.09.2003

DOE-PE: 02.10.2003

(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, Trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital, conforme o disposto na Lei nº 12.333, de 23.01.2003, e no Decreto nº 25.372, de 09.04.2003, e considerando a necessidade de disciplinar o enquadramento do contribuinte no mencionado SEF)


O Secretário da Fazenda, considerando a ocorrência de problemas operacionais relacionados ao "software" oficial utilizado para elaboração, visualização, validação e transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, RESOLVE:

I - O inciso XXIX da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"XXIX - Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão, a serem observados pelos contribuintes, conforme se segue:

a) contribuintes não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV:

Transmissão do arquivo SEFPeríodos fiscais contidos
1. de 01 a 31.10.2003janeiro a março de 2003
2. de 01.10.2003 a 30.11.2003abril a julho de 2003
3. de 01.10.2003 a 30.12.2003agosto a novembro de ( continua ... )

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