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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 28/03 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 28 de 01.10.2003

DOE-SP: 02.10.2003

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de outubro de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 31/10/2003, ANEXA AO COMUNICADO DA-28/03

MÊS/ANO DO VENCIMENTO199519961997199819992000200120022003
JANEIRO1,38761,26761,14761,02760,89580,67280,51280,34940,1684
FEVEREIRO1,37761,25761,13761,01760,8720( continua ... )

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