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IN GGAT-PE 7/03 - IN - Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 7 de 29.09.2003

DOE-PE: 30.09.2003

(Dispõe sobre a Instrução Normativa CAT nº 009, de 26.04.2002, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 482, I, "b", do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações.)GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA- GGAT -


O Gerente Geral de Administração Tributária - GAT, tendo em vista o disposto no art. 482, I, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:

GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAI - Estabelecer que o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 009, de 26.04.2002, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

 
Ver nova redação dada a este Inciso pela Instrução Normativa nº 2 de 28.01.2004.

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.10.2003;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA

GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA- GGATGerente Geral de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2003GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT

 
Ver nova redação dada a este Anexo pela Instrução Normativa nº 2 de 26.01.2005.

"Anexo ÚNICO da

Instrução Normativa CAT nº 009/2002

( continua ... )

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