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Dec. Gov. PE 25.940/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.940 de 29.09.2003

DOE-PE: 30.09.2003

Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais relativos ao PRODEPE.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os benefícios fiscais em vigor, relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, concedidos até 30 de setembro de 2003, passam a ter seu termo final de vigência fixado em 31 de dezembro de 2014, ficando sua fruição condicionada à adequação do benefício:

I - à política industrial, comercial, de produção e de serviços do Estado;

II - à arrecadação do ICMS do Estado;

III - a outras condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo.

§ 1º Para os efeitos do presente Decreto, os benefícios de que trata este artigo poderão, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados, por meio de decreto do Poder Executivo.

§ 2º A fruição do benefício, por prazo superior àquele fixado no decreto concessivo originário, implica restituição, total ou parcial, de valor relativo a benefício usufruído.

§ 3º O quantitativo de períodos fiscais objeto da restituição mencionada no § 2º será em igual número àqueles referentes ao do prazo de ampliação do benefício.

§ 4º A aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º dependerá de disciplinamento em decreto do Poder Executivo, que deverá, em especial, estabelecer a forma como se procederá ao cálculo da parcela a ser restituída, fixando prazos e respectivas condições.

§ 5º A continuidade do benefício na forma prevista neste Decreto dependerá de avaliação específica relativa a cada benefício, a ser feita, observados os procedimentos estabelecidos na legislação ora em vigor, referente ao PRODEPE.

§ 6º Na hipótese de a Constituição Federal estabelecer prazo-limite para fruição diverso do previsto no caput, prevalecerá aquele constitucionalmente fixado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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