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Dec. Gov. PE 25.938/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.938 de 29.09.2003

DOE-PE: 30.09.2003

Dispõe sobre o cálculo da dotação orçamentária específica de que trata oart. 6º, do Decreto nº 22.425, de 05 de julho de 2000, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 62 e 63, da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo poderá deduzir do montante da dotação orçamentária específica, apurado na forma do art. 6º, do Decreto nº 22.425, de 05 de julho de 2000, as receitas previstas no inciso VIII, do art. 62, da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, no tocante às receitas mencionadas no caput, já apuradas e existentes no FUNAFIN, no termo inicial de vigência deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de setembro de 2003.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

MOZART NEVES RAMOS

JOSÉ ARLINDO SOARES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE ( continua ... )

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