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Dec. Gov. PE 25.937/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.937 de 29.09.2003

DOE-PE: 30.09.2003

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, na área do ICMS, relativamente a estabelecimentos industriais que especifica.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37, da Lei nº 20.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações.

DECRETA

Art. 1º Fica concedido, no período de 29 de setembro de 2003 até 31 de dezembro de 2014, crédito presumido equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por indústrias que venham a usar, como matéria-prima preponderante no seu processo industrial, os produtos fabricados por refinaria de petróleo, localizada neste Estado.

§ 1º A fruição do benefício de que trata este Decreto fica condicionada à sua adequação:

I - à política industrial, comercial, de produção e de serviços do Estado;

II - à arrecadação do ICMS do Estado;

III - a outras condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo, que poderá, inclusive, limitar o benefício a determinados produtos.

§2º O benefício de que trata este artigo poderá, a qualquer tempo, ser reduzido, suspenso ou cancelado, por meio de decreto do Poder Executivo.

§ 3º Na hipótese de a Constituição Federal estabelecer prazo-limite para fruição diverso do previsto no caput, prevalecerá aquele constitucionalmente previsto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de setembro de 2003.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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