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Dec. Gov. PE 25.936/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.936 de 29.09.2003

DOE-PE: 30.09.2003

Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de instituir sistemática de tributação do ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções,

DECRETA:

Art. 1º A sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções deve ser adotada de acordo com as disposições contidas neste Decreto.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 31.597 de 28.03.2008.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "Art. 1º A sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções deve ser adotada de acordo com as disposições contidas neste Decreto."

Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica às operações com confecções produzidas fora do Estado.

Art. 2º A sistemática de que trata o art. 1º pode ser adotada por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, condicionando-se o uso da mencionada sistemática:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 31.597 de 28.03.2008.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga dada pelo Decreto nº 29.314 de 16.06.2006: "Art. 2º A sistemática de que trata o art. 1º pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista com preponderância de faturamento relativa a tecidos ou artigos de armarinho e por estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativa a confecções ou artigos de armarinho, estes a partir de 01 de maio de 2006, em qualquer hipótese quando o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE tenha o algarismo 1 (um) como 3º (terceiro) dígito, condicionando-se o uso da mencionada sistemática:"

Redação Antiga: "Art. 2º A sistemática de que trata o art. 1º pode ser adotada por estabelecimento comercial atacadista com preponderância de faturamento relativa a tecidos e artigos de armarinho e por estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativa a confecções, cujo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco CACEPE tenha o algarismo 1 (um) como 3º (terceiro) dígito, condicionando-se o uso da mencionada ( continua ... )

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