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Dec. Gov. PE 25.935/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.935 de 29.09.2003

DOE-PE: 30.09.2003

Dispõe sobre a suspensão de benefício fiscal relativo a crédito presumido do ICMS.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando a reavaliação de determinados benefícios fiscais prevista no artigo 2º do Decreto nº 25.303, de 17 de março de 2003, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa, no período de 30 de setembro de 2003 a 31 de outubro de 2006, a fruição do benefício previsto no artigo 36, inciso XXI, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, que trata de crédito presumido do ICMS, na saída de óleo de soja refinado e de gordura vegetal de soja, classificados nas posições NBM/SH 1507.90.10 e 1516.20.00, quando promovida por estabelecimento industrial.

Parágrafo único. A continuidade da fruição do benefício fiscal referido neste artigo, a partir de 01 de novembro de 2006, dependerá do resultado de avaliação a ser procedida pela Secretaria da Fazenda.

Art. 2º A fruição do benefício de que trata o presente Decreto poderá, a qualquer tempo, por meio de decreto específico, ser restaurada, total ou parcialmente, a depender da política industrial, comercial ou de serviços adotada pelo Estado, bem como do nível de arrecadação do ICMS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de setembro de 2003.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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