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Dec. Gov. PE 25.934/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.934 de 29.09.2003

DOE-PE: 30.09.2003

Modifica o Decreto nº 25.325, de 25 de março de 2003, e alterações, relativamente à avaliação do benefício do crédito presumido concedido na aquisição de aços planos por estabelecimento industrial.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 25.325, de 25 de março de 2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Secretaria da Fazenda deverá proceder à avaliação do benefício de que trata o presente Decreto até 31 de dezembro de 2003".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de setembro de 2003.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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