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Dec. Gov. PE 25.930/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.930 de 29.09.2003

DOE-PE: 30.09.2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a ovos, aves e produtos resultantes de sua matança.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de se adotar uma nova sistemática de tributação para o segmento da avicultura,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XVI - as operações com os seguintes produtos, nos respectivos períodos, observado o disposto no § 12 (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90, 78/91 e 124/93):

(...)

c) nas saídas internas de aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados, excetuando-se deste benefício, a partir das datas respectivamente indicadas, frangos e produtos resultantes de sua matança:

1. 01 de novembro de 1997, quando congelados;

2. 29 de setembro de 2003, quando resfriados;

(...)

"Art. 24. Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:

(...)

XXIII - até 28 de setembro de 2003, nas operações interestaduais com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90 e 124/93), excetuando-se deste benefício, a partir de 01 de novembro de 1997, frango e produtos resultantes de sua matança ( continua ... )

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