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Dec. Gov. PE 25.929/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.929 de 29.09.2003

DOE-PE: 30.09.2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a alíquotas do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de alterar as alíquotas do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática,

DECRETA:

Art. 1º O art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

(...)

I - nas operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

(...)

e) 12% (doze por cento):

(...)

8. nas operações internas e de importação realizadas com os produtos de informática relacionados no Anexo 42 - A, a partir de 01 de janeiro de 2004;

f) 7% (sete por cento), nas operações internas e de importação realizadas com:

1. os produtos de informática:

1.1. relacionados no Anexo Único da Lei nº 11.283, de 15 de dezembro de 1995, no período de 01 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2003 (Lei nº 11.283, de 15.12.95);

1.2. relacionados no Anexo 42 - B, a partir de 29 de setembro de 2003;

(...)".

Art. 2º Ficam acrescentados os Anexos 42-A e 42-B no ( continua ... )

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