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Dec. Gov. PE 25.925/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.925 de 29.09.2003

DOE-PE: 30.09.2003

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a crédito presumido concedido a estabelecimento industrial de pilha tipo zinco-carvão.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 36 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)

XXXIII - a partir de 29 de setembro de 2003, no percentual de 47,5% (quarenta e sete e meio por cento) incidente sobre o saldo devedor apurado por estabelecimento industrial, a cada período fiscal, relativamente à produção de pilhas tipo zinco-carvão, código NBM/SH 8506.10.20, observando-se:

a) a fruição do benefício previsto neste inciso fica condicionada a que o estabelecimento industrial:

1. tenha recolhido, a cada período de 12 (doze) meses de fruição, no mínimo, montante correspondente ao valor do ICMS pago nos 12 (doze) meses anteriores a cada período de fruição, abrangendo a soma dos valores recolhidos sob os códigos de receita relativos:

1.1. ao ICMS normal;

1.2. à antecipação tributária do imposto de responsabilidade direta;

1.3. à parcela dos Municípios e ao saldo remanescente do Estado, relativos ao Fundo Cresce Pernambuco - FUNCRESCE e ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE;

1.4. ao ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior;

2. tenha cumprido a obrigação tributária principal, correspondente a cada período fiscal, no prazo e forma previstos na legislação em vigor, implicando a não-fruição do benefício, nesta hipótese, apenas relativamente ao respectivo período fiscal em que ocorrer o ( continua ... )

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