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Lei Gov. PE 12.432/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.432 de 29.09.2003

DOE-PE: 30.09.2003

Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e da Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2004, a alínea "a" do inciso II e o § 5º do art. 2º da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação conferida pelas Leis nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e nº 12.206, de 20 de maio de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A participação de cada Município na receita do ICMS que lhe é destinada será determinada mediante a aplicação de um índice percentual correspondente à soma das seguintes parcelas:

I - (...)

II - 25% (vinte e cinco por cento), observando-se o seguinte:

a) a partir do exercício de 2004:

1. 17% (dezessete por cento), a serem distribuídos com base na participação relativa de cada Município no somatório das diferenças positivas entre o índice percentual de participação vigente para cada Município, no exercício anterior, e o resultado da soma das percentagens determinadas nos termos do inciso I e do item 2 deste inciso;

2. 8% (oito por cento), obedecidas as seguintes normas:

2.1. 1% (um por cento), a ser distribuído entre os Municípios que possuam Unidades de Conservação, com base no índice de conservação do respectivo Município, fornecido pela CPRH, considerando a área da unidade de conservação, a área do Município, a categoria de manejo e, a partir de 2005, também, o grau de conservação do ecossistema protegido, observada a legislação ( continua ... )

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