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Lei Gov. PE 12.430/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.430 de 29.09.2003

DOE-PE: 30.09.2003

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nas operações internas e interestaduais relativas a ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, fica concedido crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS equivalente aos seguintes valores, vedada a utilização de quaisquer outros créditos:

I - na saída interestadual de:

a) aves vivas e ovos:

1. até 30 de setembro de 2009, 10% (dez por cento) do valor da operação;

2. a partir de 01 de outubro de 2009, 12% (doze por cento) do valor da operação;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 13.892 de 19.10.2009.

Redação Antiga dada pela Lei nº 12.934 de 07.12.2005: "I - na saída interestadual de:
a) aves vivas e ovos, 10% (dez por cento) do valor da operação;"
Redação Antiga dada pela Lei nº 13.030 de 14.06.2006: "b) carnes de aves e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes de seu abate, 7% (sete por cento) do valor da operação;"
Redação Antiga dada pela Lei nº 12.934 de 07.12.2005: "b) carnes de aves e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes de seu abate, 5% (cinco por cento) do valor da operação;"

Redação Antiga: "I - 10% (dez por cento) do valor da operação, na saída interestadual de ovos, aves e produtos resultantes de sua matança;"

II - na saída interna de frango e produtos resultantes de sua matança, desde que resfriados ou congelados, contendo ou não tempero injetado, realizada pelo estabelecimento industrial que tenha promovido o respectivo resfriamento ou congelamento:

a) 17% (dezessete por cento) do valor da operação, no período de 29 de setembro de 2003 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e

b) 18% (dezoito por cento) do valor da operação, no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de ( continua ... )

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