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Lei Gov. PE 12.429/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.429 de 29.09.2003

DOE-PE: 30.09.2003

Altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas realizadas com produtos de informática.


 
Este Lei foi revogada pelo artigo 5º da Lei 15.599, de 01.10.2015, com efeitos a partir de 1º.01.2016.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas operações internas e de importação, realizadas com produtos de informática, passa a ser:

I - 12% (doze por cento), relativamente aos produtos relacionados no Anexo 1;

II - 7% (sete por cento), relativamente aos produtos relacionados no Anexo 2;

III - 17% (dezessete por cento), relativamente a produtos não relacionados nos Anexos 1 e 2.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - por meio da Secretaria da Fazenda, estabelecer mecanismos especiais de controle, relacionados com as operações de que trata este artigo;

II - mediante decreto, promover a adequação da descrição ou codificação da NBM/SH, constantes dos Anexos 1 ou 2, bem como incluir novos produtos que por sua natureza e características sejam similares àqueles já existentes nos mencionados Anexos.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 13.936 de 04.12.2009.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "Parágrafo único. Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, autorizado a estabelecer mecanismos especiais de controle, relacionados com as operações de que trata este artigo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de setembro de 2003 ou, na hipótese de majoração de alíquota, a partir de 01 de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a partir de 01 de janeiro de 2004, a Lei nº 11.283, de 15 de dezembro de ( continua ... )

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