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Dec. Est. SC 843/03 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 843 de 29.09.2003

DOE-SC: 30.09.2003

Obs.: Rep. DOE de 01.10.2003

Introduz as Alterações 369 a 371 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 369 - O Anexo 1 fica acrescido das Seções XXVIII e XXIX com a seguinte redação:

"Seção XXVIII

Lista dos Produtos Destinados à Construção da Usina Hidrelétrica Salto Pilão

QuantidadeDescriçãoClassificaçãoNBM/NCM
1. Equipamentos de Levantamento   
1.102 unidTurbinas e Reguladores .8410.13.00
1.201 unidPontes ( continua ... )

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