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Dec. Gov. SC 841/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 841 de 26.09.2003

DOE-SC: 29.09.2003

Introduz as Alterações 338 a 350 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA em exercício, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigo 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 338 - O parágrafo único do art. 35 passa a vigoram com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Fica assegurado o crédito correspondente às mercadorias ou serviços destinados ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6º, II e seus §§ 1º e 2º."

ALTERAÇÃO 339 - O § 1º do art. 36 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6º, II e seus §§ 1º e 2º."

ALTERAÇÃO 340 - O inciso I do § 1º do art. 38 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - as saídas e prestações com destino ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6º, II e seus §§ 1º e 2º, equiparam-se às tributadas;"

ALTERAÇÃO 341 - O inciso I do § 1º do art. 39 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - as saídas e prestações com destino ao exterior ou com fim específico de exportação, de que tratam o art. 6º, II e seus §§ 1º e 2º, equiparam-se às tributadas;"

ALTERAÇÃO 342 - O inciso I do art. 40 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - destinadas ao exterior, de que tratam o art. 6º, II e seus §§ 1º e ( continua ... )

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