x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 633/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 633 de 30.09.2003

DO-DF: 01.10.2003

Introduz alterações nos Anexos I e II da Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2003, com a redação dada pela Portaria nº 275, de 24 de abril de 2003, fica alterada como segue:

I - fica acrescido ao Anexo I o seguinte produto:

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 03, DE 03 DE JANEIRO DE 2003

PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO

PARA CERVEJAS (R$ POR UNIDADE)

(...)

SKOL

(...)

Long Neck Skol Beats - 330 ml - Garrafa de vidro não retornável - R$ 1,64

(...)";

II - fica alterado no Anexo II o seguinte produto e seu respectivo preço:

"ANEXO II DA PORTARIA Nº 03, DE 03 DE JANEIRO DE 2003

PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA REFRIGERANTES (R$ POR ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?