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Dec. Gov. SP 48.110/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.110 de 26.09.2003

DOE-SP: 27.09.2003

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, e artigo 112 da Lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação adiante indicada o § 2º do artigo 3º doAnexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"§ 2º - Para efeito de aplicação do disposto no inciso XVII, considera-se pão francês ou de sal aquele de consumo popular, obtido pela cocção (cozimento) de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação, produzido com o peso de até 1000 gramas.

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos XVI, XVII, XVIII e XIX ao artigo 3º do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"XVI - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque e sal de cozinha;

XVII - pão francês ou de sal;

XVIII - ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada;

XIX - linguiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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